HC 1026997 - DECISAO

HC 1026997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a decisão apontada explicitou que, ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 20/10/2020 e por não se vislumbrarem flagrantes ilegalidades, a atuação do STJ em sede mandamental seria inviabilizada, cabendo ao embargante manifestar seu inconformismo pelas vias recursais próprias.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUE LACAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Em Sede Mandamental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Em Sede Mandamental

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Parties

BRUNO HENRIQUE LACAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a atuação do STJ em sede mandamental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: a decisão apontada explicitou que, ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 20/10/2020 e por não se vislumbrarem flagrantes ilegalidades, a atuação do STJ em sede mandamental seria inviabilizada, cabendo ao embargante manifestar seu inconformismo pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se