HC 1026172 - DECISAO

HC 1026172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão do embargante implicaria o reexame de fatos e provas, providência inadequada em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Embargante: MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Trancamento De Processo, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Trancamento De Processo Cognição Sumária

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Parties

MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão do embargante implicaria o reexame de fatos e provas, providência inadequada em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.