AREsp 2872435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios; dispensou-se, nesta ocasião, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS SCHIRMER GOELZER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SCHIRMER GOELZER e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, e os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios; dispensou-se, nesta ocasião, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese.