AREsp 2743035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem já havia analisado a questão, reconhecendo tratar-se de inovação recursal, e a certidão cartorária integra a mesma tese, não configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, a insurgência tinha intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RIZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de inovação recursal
  3. 3 Relevância de certidão cartorária sobre inexistência de contestação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem já havia analisado a questão, reconhecendo tratar-se de inovação recursal, e a certidão cartorária integra a mesma tese, não configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, a insurgência tinha intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil