REsp 1888672 - ACORDAO

REsp 1888672 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao considerar o proveito econômico dos réus inestimável e ao aplicar o Tema 1.076/STJ para permitir o arbitramento dos honorários; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.; Recorrente: GGP Produções Ltda.; Recorrente: PROMOART Promoções Artísticas Ltda.; Recorrente: J.P. Figueira Produções Artísticas Ltda.; Recorrente: Jacinto Paulo Figueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Inestimável, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Direitos Autorais Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Inestimável Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A.

Embargante

GGP Produções Ltda.

Recorrente

PROMOART Promoções Artísticas Ltda.

Recorrente

J.P. Figueira Produções Artísticas Ltda.

Recorrente

Jacinto Paulo Figueira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de trecho de obra audiovisual sem correta indicação do detentor dos direitos autorais constitui ato ilícito indenizável
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por arbitramento nos termos do art. 86, §8º do CPC (Tema 1.076/STJ) quando o proveito econômico for inestimável
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao considerar o proveito econômico dos réus inestimável e ao aplicar o Tema 1.076/STJ para permitir o arbitramento dos honorários; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração