AREsp 2707098 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a manifestar inconformismo e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: PAULO JUSTINO DE ALMEIDA; Embargante: REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA; Embargante: ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

PAULO JUSTINO DE ALMEIDA

Embargante

REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA

Embargante

ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a manifestar inconformismo e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental.