AREsp 2484243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SIANE CRISTINA DE MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Interesse Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prescrição Interesse Processual

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Parties

SIANE CRISTINA DE MELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental (negado provimento ao agravo regimental)