EAREsp 2452354 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante busca reformar o julgado fora das hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a divergência alegada não foi comprovada na forma exigida pela Corte (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou da indicação do repositório autorizado).

Parties
Embargante: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual, Julgamento De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual, Julgamento De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegações de omissão, obscuridade, contradição, ilegalidade e inconstitucionalidade
  2. 2 Comprovação da divergência nos embargos de divergência: exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial/credenciado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante busca reformar o julgado fora das hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a divergência alegada não foi comprovada na forma exigida pela Corte (ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou da indicação do repositório autorizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela ausência de comprovação do dissídio interpretativo (não juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas)