EREsp 2067353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a discussão proposta pelo recurso extraordinário demandaria reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação coberta pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria para modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral em recurso extraordinário quando há necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria versus correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a discussão proposta pelo recurso extraordinário demandaria reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação coberta pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria para modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados