AREsp 2752135 - ACORDAO

AREsp 2752135 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito e as razões já apreciadas; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que justificou a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: NATAN OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multas Processuais, Preclusão Consumativa, Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multas Processuais Preclusão Consumativa Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAN OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir o mérito e as razões já apreciadas; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que justificou a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.