EREsp 1994312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, diante da manutenção da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, a Súmula n. 315/STJ obsta o conhecimento dos embargos de divergência no agravo interno, de modo que a cisão do julgamento e a remessa à Seção especializada são desnecessárias quando o mérito da divergência não será apreciado, em observância à razoável duração do processo e à celeridade processual.

Parties
Embargante: TANIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cisão De Julgamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Cisão De Julgamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 315/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

TANIA OLIMPIO DA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação de cisão do julgamento e remessa à Seção especializada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ obstruindo o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, diante da manutenção da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, a Súmula n. 315/STJ obsta o conhecimento dos embargos de divergência no agravo interno, de modo que a cisão do julgamento e a remessa à Seção especializada são desnecessárias quando o mérito da divergência não será apreciado, em observância à razoável duração do processo e à celeridade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.