AREsp 2774186 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a alteração pretendida pelo embargante implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da ação monitória.

Parties
Embargante: OTO LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula N. 7/stj Revisão De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Prova Documental

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Parties

OTO LIMA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 suficiência da prova documental na ação monitória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a alteração pretendida pelo embargante implicaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da ação monitória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração