AREsp 2550259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre o recurso cabível (agravo de instrumento vs apelação) e sobre o não enfrentamento de dispositivos do CDC, de modo que faltou prequestionamento para fins de recurso especial; além disso, as teses repetitivas invocadas não se aplicam ao caso concreto e não cabe reconhecer prequestionamento ficto sem omissão reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Temas 481, 482 E 1.169/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Temas 481, 482 E 1.169/stj

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre o recurso cabível (agravo de instrumento vs apelação) e sobre o não enfrentamento de dispositivos do CDC, de modo que faltou prequestionamento para fins de recurso especial; além disso, as teses repetitivas invocadas não se aplicam ao caso concreto e não cabe reconhecer prequestionamento ficto sem omissão reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.