EAREsp 2537143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados como omissos foram efetivamente apreciados no acórdão embargado e porque a parte embargante, embora intimada a complementar as razões, não o fez, de modo que o agravo interno mostrou-se inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182 do STJ; embargos declaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Maria Thereza Menge e Silva e outro; Embargado: Sônia Valente da Silva Lüchinger e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria Thereza Menge e Silva e outro

Embargante

Sônia Valente da Silva Lüchinger e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração recebidos como agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar razões do agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados como omissos foram efetivamente apreciados no acórdão embargado e porque a parte embargante, embora intimada a complementar as razões, não o fez, de modo que o agravo interno mostrou-se inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182 do STJ; embargos declaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno não conhecido