AREsp 2781398 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ficou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios, não sendo cabível a correção do julgado por essa via; a multa aplicada (0,5% sobre o valor atualizado da causa) foi fixada dentro do limite legal previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de que a reiteração poderá elevar a multa até 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/protelatória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância/protelatória Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de multa por oposição de segundos embargos de declaração (art. 1.026 CPC)
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual da multa

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ficou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios, não sendo cabível a correção do julgado por essa via; a multa aplicada (0,5% sobre o valor atualizado da causa) foi fixada dentro do limite legal previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência de que a reiteração poderá elevar a multa até 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
  • Manter a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.