RMS 67578 - ACORDAO

RMS 67578 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e a decisão que negou provimento ao agravo interno teve a parte agravante condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário; aplicada multa conforme fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Multa Processual, Súmula 430 Do STF, Tema 138 Do STF, Revisão Administrativa (pad)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Multa Processual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso processualmente incorreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e a decisão que negou provimento ao agravo interno teve a parte agravante condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário; aplicada multa conforme fundamentação.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário.