AREsp 2703599 - ACORDAO

AREsp 2703599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs adequadamente suas razões e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral encontra respaldo no art. 1.030 do CPC, não caracterizando usurpação de competência do STF na ausência de teratologia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs adequadamente suas razões e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral encontra respaldo no art. 1.030 do CPC, não caracterizando usurpação de competência do STF na ausência de teratologia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.