AREsp 2845247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se intuito infringente dos aclaratórios para reformar o julgado por via inadequada e reafirmou-se que o STJ não pode analisar, em recurso especial, alegada violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RODRIGO CORREA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RODRIGO CORREA NORONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais indicados pelo embargante (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de possível omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de suposta ofensa à Constituição Federal para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se intuito infringente dos aclaratórios para reformar o julgado por via inadequada e reafirmou-se que o STJ não pode analisar, em recurso especial, alegada violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.