AREsp 2756850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a pretensão de infirmar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de litispendência e coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e assim restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litispendência, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Litispendência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a pretensão de infirmar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de litispendência e coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e assim restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.