AREsp 2427730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, não havendo omissão, e porque a parte embargante buscou apenas rediscutir a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os fundamentos adotados, não havendo omissão, e porque a parte embargante buscou apenas rediscutir a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.