AREsp 2873783 - ACORDAO
Houve erro material evidente no acórdão ao majorar os honorários sucumbenciais por percentual (de 15% para 20%) sem respeitar a fixação por equidade originária; a correção do vício não demanda reexame fático ou jurídico, justificando o acolhimento dos embargos para corrigir o texto e majorar os honorários em R$2.500,00, mantendo as demais conclusões do acórdão sem efeitos infringentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de erro material na majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% sem observar fixação por equidade
- 2 Se a correção do erro demanda reexame de matéria fática ou jurídica
Ratio Decidendi
Houve erro material evidente no acórdão ao majorar os honorários sucumbenciais por percentual (de 15% para 20%) sem respeitar a fixação por equidade originária; a correção do vício não demanda reexame fático ou jurídico, justificando o acolhimento dos embargos para corrigir o texto e majorar os honorários em R$2.500,00, mantendo as demais conclusões do acórdão sem efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos.
Orders
- Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material.
- Majorar os honorários sucumbenciais em R$2.500,00.
Full Case Text
Judgment text and source record
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