AREsp 2496101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e inexistiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ, incidindo o Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão vedada nessa via.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que envolvam não conhecimento de recurso anterior
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.