AREsp 2343238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração sucessivos reiteraram vícios já afastados em decisões anteriores, configurando mera tentativa de rediscussão e caráter manifestamente protelatório; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, os aclaratórios não foram conhecidos, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração sucessivos reiteraram vícios já afastados em decisões anteriores, configurando mera tentativa de rediscussão e caráter manifestamente protelatório; inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, os aclaratórios não foram conhecidos, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado