EAREsp 1991931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão apontada como omissa (distinguindo decisão surpresa do paradigma da situação em que a prescrição foi debatida pelas partes); constatou-se mero inconformismo e caráter protelatório dos embargos, justificando a condenação da parte embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Decenal, Decisão Surpresa, Multa, Art. 1.026 Do CPC, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Decenal Decisão Surpresa Multa Art. 1.026 Do CPC Caráter Protelatório

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Parties

MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade dos embargos de declaração quando a matéria foi devidamente enfrentada
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a questão apontada como omissa (distinguindo decisão surpresa do paradigma da situação em que a prescrição foi debatida pelas partes); constatou-se mero inconformismo e caráter protelatório dos embargos, justificando a condenação da parte embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.