EAREsp 2648222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a decisão explicitou corretamente que os embargos de divergência são inadmissíveis sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, ou sem a indicação do repositório oficial/credenciado em que estejam publicados, ou sem a reprodução do julgado com a indicação da fonte, conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; assim, a pretensão de reforma não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante da alegação de obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de repositório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a decisão explicitou corretamente que os embargos de divergência são inadmissíveis sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, ou sem a indicação do repositório oficial/credenciado em que estejam publicados, ou sem a reprodução do julgado com a indicação da fonte, conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; assim, a pretensão de reforma não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.