EAREsp 2680387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs motivos suficientes, não constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, a decisão de não conhecer do recurso de competência do STJ por ausência de repercussão geral encontra amparo no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, e não é possível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça e respeito à competência constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs motivos suficientes, não constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, a decisão de não conhecer do recurso de competência do STJ por ausência de repercussão geral encontra amparo no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, e não é possível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.