Rcl 44858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as razões apresentadas configuram mera tentativa de rediscussão do mérito ou são dissociadas do fundamento da decisão, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF para obstar a reforma via recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 284 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as razões apresentadas configuram mera tentativa de rediscussão do mérito ou são dissociadas do fundamento da decisão, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF para obstar a reforma via recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.