AREsp 2487013 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou suprido; concretamente, faltou impugnação específica aos fundamentos que impediram a subida do recurso especial, e a mera alegação de não cabimento de reexame de fatos/provas não é suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou suprido; concretamente, faltou impugnação específica aos fundamentos que impediram a subida do recurso especial, e a mera alegação de não cabimento de reexame de fatos/provas não é suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração