AREsp 1701045 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos, aplicando corretamente o entendimento do STF (Tema n. 895) e as normas do CPC relativas à apreciação da repercussão geral pelo tribunal de origem; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento Colegiado (recurso De Embargos De Declaração Contra Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895/stf, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema 895/stf Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento Colegiado (recurso De Embargos De Declaração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF e alcance do Tema 895/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos, aplicando corretamente o entendimento do STF (Tema n. 895) e as normas do CPC relativas à apreciação da repercussão geral pelo tribunal de origem; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração repetidos desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.