AREsp 2171830 - ACORDAO

AREsp 2171830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas exigem análise de normas infraconstitucionais e se enquadram no Tema n. 660, tornando indevida a via aclaratória quando busca rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Tema N. 660 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Tema N. 660 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise envolve normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/erro material versus rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas exigem análise de normas infraconstitucionais e se enquadram no Tema n. 660, tornando indevida a via aclaratória quando busca rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.