AREsp 2541737 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração repetem argumentos já apreciados e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configurando pretensão manifestamente protelatória, os embargos não são conhecidos e impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025); Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025); Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração repetem argumentos já apreciados e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configurando pretensão manifestamente protelatória, os embargos não são conhecidos e impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil