AREsp 2623246 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido