RMS 32937 - ACORDAO

RMS 32937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o juízo de retratação em atenção ao entendimento consolidado pelo STF (Tema 490/STF), de modo que a mera discordância do embargante não constitui fundamento para integrar a decisão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CIPLAN; Estado De Destino: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS, Estorno Proporcional De Crédito, Princípio Da Não Cumulatividade, CONFAZ, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS Estorno Proporcional De Crédito Princípio Da Não Cumulatividade CONFAZ +2 more

Case Brief

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Parties

CIPLAN

Embargante

Estado do Mato Grosso

Estado De Destino

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão no acórdão quanto à alegação de que não houve benefício fiscal na origem, mas apenas diferimento temporal
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 490/STF sobre estorno proporcional de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o juízo de retratação em atenção ao entendimento consolidado pelo STF (Tema 490/STF), de modo que a mera discordância do embargante não constitui fundamento para integrar a decisão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração