AREsp 2763968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal decidiu que a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, afastando-se, assim, a necessidade de integração ou esclarecimento prevista no art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal decidiu que a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, afastando-se, assim, a necessidade de integração ou esclarecimento prevista no art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração