AREsp 2328372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a representação foi regularizada sem prejuízo; o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ; e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC, evidenciando intuito infringente e inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOCELAINE AQUINO MAIDANA; Embargante: ROBERTO CARLOS SOARES OLIVEIRA; Agravado: Paulo Garber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOCELAINE AQUINO MAIDANA

Embargante

ROBERTO CARLOS SOARES OLIVEIRA

Embargante

Paulo Garber

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual após falecimento de parte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a representação foi regularizada sem prejuízo; o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ; e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC, evidenciando intuito infringente e inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOCELAINE AQUINO MAIDANA e ROBERTO CARLOS SOARES OLIVEIRA
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios