EREsp 1923691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo que o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 489
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do agravo interno nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo que o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.