AREsp 2906914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por deixarem de indicar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, assim, não interromperam o prazo recursal; considerando-se a data de publicação do acórdão embargado (28/11/2024), o recurso especial interposto em 04/02/2025 foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ultrapassar o prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por deixarem de indicar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, assim, não interromperam o prazo recursal; considerando-se a data de publicação do acórdão embargado (28/11/2024), o recurso especial interposto em 04/02/2025 foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais