AREsp 2550264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos autônomos, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 356 do STF; além disso, a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença foi considerada erro grosseiro, cabendo agravo de instrumento, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravamento/agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmulas (282, 283, 356 Stf; 211 Stj), Temas Repetitivos (481, 482, 1.169/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução E Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Sentença Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos autônomos, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 356 do STF; além disso, a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença foi considerada erro grosseiro, cabendo agravo de instrumento, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.