REsp 2086167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou corretamente que a Lei nº 14.195/2021 é irretroativa e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prova da inércia/desídia do exequente, logo os embargos tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: ROBERTO NOBORU IAMAGURO; Embargante: YAMAGURO AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei, Intuito Infringente, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Intuito Infringente Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

Embargante

YAMAGURO AUTO POSTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação temporária (retroatividade) da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (inércia/desídia do exequente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou corretamente que a Lei nº 14.195/2021 é irretroativa e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prova da inércia/desídia do exequente, logo os embargos tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC