AR 7293 - ACORDAO

AR 7293 - ACORDAO

Os segundos embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e intenção protelatória, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dever De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Dever De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos anteriores ou se configuram mera reiteração de argumentos com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera reiteração de argumentos e intenção protelatória, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.