AREsp 2768105 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante apenas repete alegações já analisadas, e mero inconformismo com a decisão não constitui hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeitos do plano de recuperação judicial sobre novação e garantias dos coobrigados

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante apenas repete alegações já analisadas, e mero inconformismo com a decisão não constitui hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC