AREsp 2875824 - ACORDAO

AREsp 2875824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando mera irresignação insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando mera irresignação insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.