AREsp 2673549 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram apreciados e afastados em embargos anteriores, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a oposição sucessiva demonstra caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual; Embargos Não Conhecidos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Recurso Extraordinário E Repercussão Geral, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Recurso Extraordinário E Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual; Embargos Não Conhecidos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já foram apreciados e afastados em embargos anteriores, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a oposição sucessiva demonstra caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado