AREsp 2709318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria relativa à boa-fé e à entrega das chaves foi analisada e fundamentada pelo tribunal de origem; os embargos demonstram intuito infringente e visam rediscutir o mérito, via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados; houve ainda advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO PIETROBON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas Nº 211/stj E 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Locação Embargos De Declaração Omissão Boa Fé Prequestionamento Súmulas Nº 211/stj E 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO PIETROBON LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à boa-fé e entrega das chaves
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir o mérito (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria relativa à boa-fé e à entrega das chaves foi analisada e fundamentada pelo tribunal de origem; os embargos demonstram intuito infringente e visam rediscutir o mérito, via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados; houve ainda advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.