AREsp 2485740 - ACORDAO

AREsp 2485740 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Quanto ao mérito subjacente, a jurisprudência do STJ admite a retificação de erros de cálculo em matéria de ordem pública a qualquer tempo, e a substituição do índice contratual pela Tabela Prática do Tribunal após o ajuizamento não configura violação ao pacta sunt servanda ou à coisa julgada quando não houver decisão anterior, sendo impossível o acolhimento de alegação de preclusão sem reexame...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Correção Monetária, Execução De Título Extrajudicial, Erro De Cálculo, Tabela Prática Do Tribunal, Coisa Julgada, Pacta Sunt Servanda
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Correção Monetária Execução De Título Extrajudicial Erro De Cálculo Tabela Prática Do Tribunal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a substituição do índice de correção monetária contratual (IGP-M) pela Tabela Prática do Tribunal após o ajuizamento da execução configura violação ao pacta sunt servanda e à coisa julgada
  3. 3 Se a discussão sobre critério de cálculo está sujeita à preclusão ou demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar aclaratórios; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. Quanto ao mérito subjacente, a jurisprudência do STJ admite a retificação de erros de cálculo em matéria de ordem pública a qualquer tempo, e a substituição do índice contratual pela Tabela Prática do Tribunal após o ajuizamento não configura violação ao pacta sunt servanda ou à coisa julgada quando não houver decisão anterior, sendo impossível o acolhimento de alegação de preclusão sem reexame...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem