AREsp 2954166 - DECISAO

AREsp 2954166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: TORRES HOMEM CUNHA CANCADO; Inventariante: Maria Antonina Cançado Soares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC

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Parties

TORRES HOMEM CUNHA CANCADO

Embargante

Maria Antonina Cançado Soares

Inventariante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.