AREsp 2927888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente; e a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 296 Do CPPM, Persuasão Racional
Crime Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 296 Do CPPM +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente; e a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se