AREsp 2878835 - DECISAO
Ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados; a pretensão do embargante implica reexame de matéria já decidida e revaloração de provas, situação vedada pela aplicação da Súmula 7/STJ; portanto os embargos de declaração são inadmissíveis e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Carlos Jonathas Castro Pinto Coelho dos Santos; Embargado: condomínio embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Nulidade Da Citação, Litigância De Má Fé, Omissão, Obscuridade E Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Carlos Jonathas Castro Pinto Coelho dos Santos
Embargante
condomínio embargado
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Alegada nulidade da citação em razão de endereço incorreto
Ratio Decidendi
Ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados; a pretensão do embargante implica reexame de matéria já decidida e revaloração de provas, situação vedada pela aplicação da Súmula 7/STJ; portanto os embargos de declaração são inadmissíveis e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Manter decisão impugnada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment