AREsp 2970208 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam ao reexame do mérito e o agravo não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a alteração da decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Se o agravo em recurso especial combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 3 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam ao reexame do mérito e o agravo não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a alteração da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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