REsp 2221911 - DECISAO

REsp 2221911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão atacada expôs fundamentos claros e suficientes, e o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas súmulas 282 e 283 do STF em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da falta de impugnação específica ao fundamento de que, no caso dos cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo seria pré-definida e não comparável com a situação analisada no RE 596.832/RJ (Tema 228/STF).

Parties
Embargante: POSTO AVENIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que, Ao Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Tema 228/stf, Restituição De Contribuições Pis/cofins ST, Cigarros E Cigarrilhas, Arts. 3º LC 70/1991; 5º Lei 9.715/1998; 62 Lei 11.196/2005; 29 Lei 10.865/2004
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Tema 228/stf Restituição De Contribuições Pis/cofins ST Cigarros E Cigarrilhas +1 more

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Parties

POSTO AVENIDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que, Ao Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB
  3. 3 impugnação específica dos arts. 3º da LC 70/1991, 5º da Lei 9.715/1998, 62 da Lei 11.196/2005 e 29 da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão atacada expôs fundamentos claros e suficientes, e o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas súmulas 282 e 283 do STF em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da falta de impugnação específica ao fundamento de que, no caso dos cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo seria pré-definida e não comparável com a situação analisada no RE 596.832/RJ (Tema 228/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se